Relações jurídicas entre o Fisco (Estado) e o contribuinte (pessoa física ou jurídica), no que tange à cobrança de tributos para custeio da máquina administrativa, dentre outras finalidades.
O atendimento de demandas relacionadas ao Direito Tributário visa, precipuamente, a evitar ou afastar o recolhimento de tributos de maneira indevida ou excessiva, à luz do princípio da capacidade contributiva e da legislação aplicável à espécie.
