Direito Administrativo

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Relações jurídicas entre a Administração Pública (Estado) e o particular (pessoa física ou jurídica), seja em virtude do exercício do poder de polícia pelo Estado, seja por provocação do particular (processo administrativo), ou ainda em razão de contrato administrativo.

O atendimento de demandas relacionadas ao Direito Administrativo visa, precipuamente, a garantir a observância dos direitos subjetivos do particular em assuntos que envolvam, direta ou indiretamente, o interesse público tutelado pelo Estado.

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