Relações jurídicas entre o Estado e o particular que explora ou utiliza recursos ambientais, no que tange à disciplina jurídica e à fiscalização das atividades causadoras de impacto ambiental (potencial ou efetivo).
O atendimento de demandas relacionadas ao Direito Ambiental visa, precipuamente, a provocar o controle de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo Estado, no exercício do poder de polícia ambiental, e a garantir a observância dos direitos subjetivos do particular no licenciamento ambiental.
